Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF = Process disciplinary administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Razaboni Junior, Ricardo Bispo	pt_BR
dc.contributor.author	Lazari, Rafael José Nadim de	pt_BR
dc.contributor.author	Margraf, Alencar Frederico	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 73-88, jul./set. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135916	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo administrativo)	pt_BR
dc.subject	Advogado, dispensa	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante, análise	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (1990)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 5	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.subject.other	Bacharel em direito	pt_BR
dc.subject.other	Defesa (processo administrativo)	pt_BR
dc.subject.other	Pena administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Penalidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Sanção contratual	pt_BR
dc.subject.other	Stare decisis	pt_BR
dc.subject.other	Uniformização de jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Súmula de efeito vinculante	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Estatuto dos servidores públicos civis da União (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.subject.other	Súmula Vinculante nº 5	pt_BR
dc.subject.other	PAD	pt_BR
dc.title	Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF = Process disciplinary administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5	pt_BR
dc.title.alternative	PAD da Lei 8.112 de 1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
processo_administrativo_disciplinar_razaboni.pdf	685.19 kB	PDF	Visualizar

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