TítuloAspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999
Autor(es)Nishiyama, Adolfo Mamoru
Data de publicação2001
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 90, n. 788, p. 76-91, jun. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135958
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