Título: | Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado: um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação |
Autor(es): | Maksym, Cristina Borges Ribas |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 66, p. 113-129, jul./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136010 |
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