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dc.contributor.authorBreyner, Frederico Menezespt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 83-104, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136020-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleProibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa = Non-retrogression in social rights: a proposal to redefine its normative structurept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numero- DOI: 10.21056/aec.v20i75.974-
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proibicao_retrocesso_direitos_breyner.pdf590.94 kBPDFVisualizar
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