TítuloLegalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública = Legality is juridicity: notes on the (i)legitimacy of the application of unconstitutional laws by the Public Administration
Autor(es)Madureira, Claudio Penedo
Data de publicação2019
Notas- DOI: 10.21056/aec.v20i75.1098
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 217-240, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136026
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