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dc.contributor.authorMadureira, Claudio Penedopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 217-240, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136026-
dc.description- DOI: 10.21056/aec.v20i75.1098-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleLegalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública = Legality is juridicity: notes on the (i)legitimacy of the application of unconstitutional laws by the Public Administrationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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