TítuloO Artigo 106 da Constituição Federal
Autor(es)Ferraz, Sérgio
Data de publicação1977
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 7, n. 17, p. 117-123, jan./abr. 1977.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136071
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