| Título: | O ônus da prova da existência e eficácia dos programas de compliance no âmbito do processo penal das pessoas jurídicas: um estudo com base no ordenamento jurídico espanhol = The burden of proof of the existence and effectiveness of compliance programs in the scope of criminal procedures against corporations: a study based on the Spanish legal system |
| Autor(es): | Januário, Túlio Felippe Xavier |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciência Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 160, p. 219-257, out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136444 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| onus_prova_existencia_januario.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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