| Título: | Execução fiscal. Embargos à execução. Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária. Inadmissibilidade. Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Góngora, Paloma Nunes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao recurso especial 1.487.772/SE. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 168-182, set./out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136514 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| execucao_fiscal_embargos_gongora.pdf | 926.5 kB | Visualizar |
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