| Título: | Execução fiscal. Penhora. Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição. Inaplicabilidade. Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Ciorniavei, Tamara Ambra |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao recurso especial 1.464.714/RS. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 183-204, set./out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136515 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| execucao_fiscal_penhora_ciorniavei.pdf | 1.25 MB | Visualizar |
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