Prova ilícita: inocorrência. Empresa que, em conluio com outras, pratica atos fraudulentos para benefícios fiscais. Afastamento da ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tramites típicos e de praxe [Jurisprudência Comentada]

Título:	Prova ilícita: inocorrência. Empresa que, em conluio com outras, pratica atos fraudulentos para benefícios fiscais. Afastamento da ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tramites típicos e de praxe [Jurisprudência Comentada]
Autor(es):	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação:	2019
Notas:	- Jurisprudência comentada ao recurso especial no processo 19647.011167/20019-75 acórdão 9303-008.694/CARF.
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 205-248, set./out. 2019.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136516

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