TítuloDistrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na Lei 13.786/2018 = Real estate brokerage: legal nature of the fine provided for in Law 13,786/2018
Autor(es)Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Pamplona Filho, Rodolfo
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 195-217, out. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136529
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