| Título: | A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = The (in)exigence of the reasoning of the decision ratifying the receipt of the accusation: an analysis of the jurisprudence of the Brazilian Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Santoro, Antonio Eduardo Ramires Borges Neto, Mauro Leibir Machado Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 13, n. 40, p. 85-113, jan./jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136600 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexigibilidade_fundamentacao_decisao_santoro.pdf | 619.99 kB | Visualizar |
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