Título: | O regime constitucional da disponibilidade de caixa dos entes federados à luz da livre concorrência = The constitutional scheme of availability of cash bank in the federations in the light of free competition |
Autor(es): | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 27-45, set./out. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136610 |
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