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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcon, Giancarla Coelho Naccaratipt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 137-155, set./out. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136615-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PeRT-SN = The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional): PERT-SNpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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