| Título: | Mandado de segurança: compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.365.095/SP. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 18, p. 159-166, maio/jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136629 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| mandado_seguranca_compensacao_braz.pdf | 2.28 MB | Visualizar |
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