Título: | A (des)necessidade de oitiva do Ministério Público e de homologação judicial do instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores envolvendo direitos indisponíveis transigíveis |
Autor(es): | Delfino, Rafael Miguel |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) |
Fonte: | Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte, n. 34, p. 91-118, jul./ago. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136661 |
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