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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLobo, Jorgept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 71, p. 149-169, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136782-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleJuízo arbitral: inconstitucionalidade do Artigo 136-A da LSA = Unconstitutionality of Art. 136-A of the LSApt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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