Contribuição de iluminação pública

Abstract

Comenta como a taxa de iluminação pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que os contribuintes teriam o direito à restituição das quantias pagas, assim como à compensação destas com a “contribuição” para iluminação pública (CIP), novo tributo destinado a substituí-la. Também procura demonstrar como este, por sua vez, já nasceu eivado de inconstitucionalidade.