A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF = The application of the constitutional ceiling to cases of remunerated accumulation of public office in light of topics 377 and 384 of the General Repercussion of the Supreme Court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Henrique Pandim Barbosa	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 203, p. 36-41, jan. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137073	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Acumulação de cargos, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Servidor público, remuneração	-
dc.subject	Teto remuneratório, aspectos constitucionais	-
dc.subject.other	Acumulação de função	-
dc.subject.other	Acumulação remunerada	-
dc.subject.other	Funcionario Publico	-
dc.subject.other	Funcionário público (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Funcionários públicos	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	Limite constitucional de remuneração	-
dc.subject.other	Limites constitucionais à retribuição	-
dc.subject.other	Subteto remuneratório	-
dc.subject.other	Teto constitucional	-
dc.subject.other	Teto constitucional remuneratório	-
dc.subject.other	Teto de remuneração	-
dc.subject.other	Teto de retribuição	-
dc.subject.other	Teto remuneratório constitucional	-
dc.subject.other	Teto remuneratório diferenciado	-
dc.subject.other	Teto remuneratório único	-
dc.subject.other	Vinculação de subsídios	-
dc.title	A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF = The application of the constitutional ceiling to cases of remunerated accumulation of public office in light of topics 377 and 384 of the General Repercussion of the Supreme Court	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_teto_constitucional_machado.pdf	555.03 kB	PDF	Visualizar

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