Título: | Exame da juridicidade da utilização dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 224, p. 9-14, out. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137255 |
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