Título: | A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil = The unconstitutionality of the criminalization of pimping in Brazil |
Autor(es): | Pereira, Alessandra Margotti dos Santos Vianna, Túlio |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 161, p. 279-308, nov. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137367 |
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