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dc.contributor.authorBelo, Alcindo Antonio Amorim Batistapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 207, p. 19-22, maio 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137372-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), alteração-
dc.subjectSeparação de poderes-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectDireito civil, legislação, alteração-
dc.subjectPoder executivo, competência, projeto de lei-
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherIus civile-
dc.subject.otherCompetência (Direito Processual)-
dc.subject.otherCompetência judiciária-
dc.subject.otherCompetências-
dc.titleDescontrole na gestão da coisa pública, o Projeto de Lei nº 7.448/2017pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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