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dc.contributor.authorPraseres, Julio Mariano Fernandespt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 15-20, abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137434-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectSócio, responsabilidade tributária-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectRepresentante (direito civil), responsabilidade tributária-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleOs conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do Art. 135 do Código Tributário Nacional: CTN = Powers of excess or concepts of law violation, social contract or laws for the purpose of application of Article 135 of the National Tax Code: CTNpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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