TítuloDireitos fundamentais penais: entre o legislador e o Tribunal Constitucional = Criminal fundamental rights: between the legislator and the Constitutional Court
Autor(es)Nobre Júnior, Edilson Pereira
Data de publicação2018
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 235-254, abr./jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137611
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