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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCristóvam, José Sérgio da Silvapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Cláudia Bressan dapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 247-269, jul./set. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137799-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleSobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina = On the notion of mandatory public spending in Brazil: an analysis from the Constitutional Amendment nº 86/2015 and the state model in Santa Catarinapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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