TítuloLegalidade, competência normativa e competência regulamentar: contribuição analítica para um tema fundamental do Direito Público
Autor(es)Preto, Raquel Elita Alves
Data de publicação2016
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 16, n. 190, p. 64-76, dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137898
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