¿Favorece la colaboración público-privada el principio de estabilidad en los presupuestos del sector público?: reflexiones desde una coyuntura de crisis

Abstract

Analisa a contratação pública em tempos de crise. Aborda o debate da celebração de contratos baseados em parcerias público-privadas como uma maneira eficaz de enfrentar esse cenário. Alerta para o risco dessa solução, a fim de garantir a estabilidade orçamentária, pois, dependendo de como esses contratos são articulados, um efeito oposto pode ser alcançado.