TítuloO FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais: infringência ao direito fundamental à boa administração pública = FNDCT and the devices of purpose of sector fund revenues: infringing the fundamental right to good public administration
Autor(es)Cruz, Lygia Moeller
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 53-85, nov./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138022
Arquivo TamanhoFormato 
fndct_desvios_finalidade_cruz.pdf994.34 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: