Título: | O FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais: infringência ao direito fundamental à boa administração pública = FNDCT and the devices of purpose of sector fund revenues: infringing the fundamental right to good public administration |
Autor(es): | Cruz, Lygia Moeller |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 53-85, nov./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138022 |
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