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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Udept_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 57-83, nov./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138069-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleEfeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP = Effects of decision RE 593.849-MG in relation to ADI 2.675/PE and ADI 2.777/SPpt_BR
dc.title.alternativeEfeitos da decisão do Recurso Especial 593.849/MG em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.675/PE e à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777/SPpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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