Crédito tributário: parcelamento. Ilegalidade da cobrança de juros de mora, no pagamento à vista da dívida, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício. Admissibilidade. Cobrança que, ao final, embute juros indevidos, tendo em vista a benesse prevista em lei de desoneração dos encargos em razão da forma de pagamento [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Tiago Carneiro da	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 155-178, nov./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138074	-
dc.description	- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial n° 1.573.873/PR.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Crédito tributário: parcelamento. Ilegalidade da cobrança de juros de mora, no pagamento à vista da dívida, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício. Admissibilidade. Cobrança que, ao final, embute juros indevidos, tendo em vista a benesse prevista em lei de desoneração dos encargos em razão da forma de pagamento [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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credito_tributario_parcelamento_silva.pdf	1.29 MB	PDF	Visualizar

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