Título: | A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil = The criminal protection of the environment based on the “untermassverbot” in Brazil |
Autor(es): | Silva, Tagore Trajano Almeida Araújo, Fábio Roque Costa, Brenda Capinã Botelho |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 221-245, out./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138125 |
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