Ação direta de inconstitucionalidade: Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento da atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder Legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia [Jurisprudência Comentada]

Título:	Ação direta de inconstitucionalidade: Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento da atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder Legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia [Jurisprudência Comentada]
Autor(es):	Bastos, Ana Carolina Benzi Ayala, Patryck de Araujo
Data de publicação:	2019
Notas:	- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.272/MA.
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 353-365, out./dez. 2019.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138135

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