Ambiental: Área de preservação permanente. Demolição de edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Krisleyne Ferreira da	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 367-377, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138137	-
dc.description	- Jurisprudência Comentada do Recurso Especial 1.717.736/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Ambiental: Área de preservação permanente. Demolição de edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ambiental_area_preservacao_silva.pdf	977.27 kB	PDF	Visualizar

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