Título: | Limites da qualificação registral na Lei de Parcelamento do Solo: princípio da legalidade e aprovação municipal = Limits of the registration qualification in the Land Parceling Law: principle of legality and municipal approval |
Autor(es): | Alvares, Rodrigo Feracine |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 42, n. 87, p. 315-329, jul./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138190 |
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