The transnational dimension of the "ne bis in idem" principle and the notion of "res iudicata" in the European Union = A dimensão transnacional do princípio "ne bis in idem" e a noção de coisa julgada na União Europeia

Abstract

Analisa os critérios de uma decisão final no Processo Penal que desencadeie o efeito transnacional da coisa julgada ("res iudicata"). Destaca que a evolução do princípio "ne bis in idem" e seus fundamentos jurídicos favoreceu uma compreensão extensiva da coisa julgada num contexto transnacional. Aborda o conceito de coisa julgada elaborado à luz da lógica do princípio "ne bis in idem" e de sua dimensão transnacional.