A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB = The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, João Paulo Marques dos	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil, Júlio César Mendes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 63-87, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138356	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia, controle	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade	pt_BR
dc.subject	Autoexecutoriedade	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Bem-estar social	pt_BR
dc.subject	Limitação à propriedade	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject.other	Bem-estar público	pt_BR
dc.subject.other	Direito à habitação	pt_BR
dc.subject.other	Demolição administrativa de imóvel	pt_BR
dc.title	A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB = The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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limitacao_poder_policia_santos.pdf	817.78 kB	PDF	Visualizar

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