| Título: | Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto = Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services |
| Autor(es): | Marrara, Thiago |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990) Saneamento básico, legislação Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos Serviços públicos, tarifa, aspectos jurídicos Tarifa de água, regulamentação Tarifa de esgoto, regulamentação Política tarifária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 223-254, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138382 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tarifa_minima_manutencao_marrara.pdf | 870.11 kB | Visualizar |
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