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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarrara, Thiagopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 223-254, out./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138382-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990)pt_BR
dc.subjectSaneamento básico, legislaçãopt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectServiços públicos, tarifa, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectTarifa de água, regulamentaçãopt_BR
dc.subjectTarifa de esgoto, regulamentaçãopt_BR
dc.subjectPolítica tarifáriapt_BR
dc.subject.otherServiço de água e esgotopt_BR
dc.subject.otherServiço urbano de água e esgotopt_BR
dc.subject.otherTaxa de águapt_BR
dc.subject.otherTarifa, políticas públicaspt_BR
dc.subject.otherTaxa de esgotopt_BR
dc.subject.otherTarifa Básica Operacionalpt_BR
dc.subject.otherManutenção dos serviços de água e esgotopt_BR
dc.subject.otherCódigo de Defesa do Usuário de Serviços Públicospt_BR
dc.titleTarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto = Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection servicespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tarifa_minima_manutencao_marrara.pdf870.11 kBPDFVisualizar

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