Título: | Reflexões preliminares a respeito da Lei 13,867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública = Preliminary considerations regarding the Law 13,867/19, that regulates the option for arbitration or mediation to determine compensation in cases of expropriation on account of the public interest |
Autor(es): | Guilhardi, Pedro Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 335-371, out./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138391 |
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