Título: | Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental? = Constitutional Amendment Proposal n. 65 from 2012: it is a requiem for the environmental licensing? |
Autor(es): | Gordilho, Heron José Santana Siqueira, Raissa Pimentel S. |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 16, n. 36, p. 279-300, set./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138491 |
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