Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do Art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo = Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Celso Antônio Bandeira de	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 433-439, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138602	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, São Paulo (Estado)	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Administração municipal, São Paulo (Estado)	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	pt_BR
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do Art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo = Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criacao_secretarias_municipais_mello.pdf	662.71 kB	PDF	Visualizar

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