TítuloNota sobre a Medida Provisória 881: MP da “liberdade econômica” altera parcialmente Artigo 39 do CDC
Autor(es)Martins, Fernando Rodrigues
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 28, n. 125, p. 423-427, set./out. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138653
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