Título: | ¿Exclusión del injusto a través de disposiciones hipotéticas del bien jurídico protegido? Sobre la relación de los requisitos formales y materiales de la justificación = Can unlawfulness be excluded through hypothetical dispositions of the protected legal right? On the relation of formal and material requirements of legal justification |
Autor(es): | Böse, Martin |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Analisa a figura do consentimento e as decisões judiciais e administrativas que permitiriam a afetação do bem jurídico protegido com base em um ato de provisão hipotética. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 164, p. 17-43, fev. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138683 |
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