A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal? = Would a request involving the uncontitutionality of a federal encroach the competence of the Supreme Federal Court if made by an establishment of an Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) or an Incident of Competence Undertaking (IAC)?

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lobo, Arthur Mendes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 19-34, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138921	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal? = Would a request involving the uncontitutionality of a federal encroach the competence of the Supreme Federal Court if made by an establishment of an Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) or an Incident of Competence Undertaking (IAC)?	pt_BR
dc.title.alternative	Would a request involving the uncontitutionality of a federal encroach the competence of the Supreme Federal Court if made by an establishment of an Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) or an Incident of Competence Undertaking (IAC)?	-
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instauracao_incidente_resolucao_lobo.pdf	662.98 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito