Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Critical analysis of EREsp’s judgment nº 1134957/SP: the current wording of Article 16 of the Public Civil Action Law and it’s application in the microsystem of collective actions, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fazanaro, Renato Vaquelli	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 279-312, out./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139000	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Critical analysis of EREsp’s judgment nº 1134957/SP: the current wording of Article 16 of the Public Civil Action Law and it’s application in the microsystem of collective actions, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice	pt_BR
dc.title.alternative	Análise crítica do julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.134.957/SP: a atual redação do Artigo 16 da Lei 7.347 e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
analise_critica_julgamento_fazanaro.pdf	827.56 kB	PDF	Visualizar

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