TítuloA renúncia fiscal como instrumento de política pública: o caso do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) = Tax benefits as public policy: the case of Brazilian’s National Program of Support to Culture (Pronac)
Autor(es)Allegretti, Ivan
Data de publicação2018
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 225-245, mar./ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139086
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