Notas sobre o não enquadramento dos contratos de repasse de recursos do BNDES nos limites fixados pelo art. 27 da Lei nº 11.079/2004 = Notes on why the “repasse” finance agreements contracted with BNDES do not fall within the limits provided by section 27 of Federal Law nº 11.079/2004

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Massonetto, Luís Fernando	pt_BR
dc.contributor.author	Nasser, Maria Virginia N. do A. Mesquita	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 195-203, set./fev. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139188	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Notas sobre o não enquadramento dos contratos de repasse de recursos do BNDES nos limites fixados pelo art. 27 da Lei nº 11.079/2004 = Notes on why the “repasse” finance agreements contracted with BNDES do not fall within the limits provided by section 27 of Federal Law nº 11.079/2004	pt_BR
dc.title.alternative	Notas sobre o não enquadramento dos contratos de repasse de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nos limites fixados pelo art. 27 da Lei nº 11.079/2004	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
notas_sobre_enquadramento_massonetto.pdf	493.07 kB	PDF	Visualizar

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