Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Machado, Hugo de Brito | - |
dc.date.issued | 2002-08-03 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Hugo de Brito. Cortes e CPMF. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 20 out. 2005. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1392 | - |
dc.description.abstract | O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com previsão de receita juridicamente inexistente. | en |
dc.format.extent | 26090 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) | en |
dc.subject | Lei orçamentária anual (LOA) | en |
dc.subject | Orçamento | en |
dc.title | Cortes e CPMF | en |
dc.type | Artigo de revista | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Cortes_e_CPMF.pdf | 25.48 kB | Visualizar |
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