Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal = Fundamental health right, reserve of possible and supply of medicines: analysis of the judgment professed in Extraordinary Appeal Number 566.471 of the Supreme Federal Court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moura, Emerson Affonso da Costa	pt_BR
dc.contributor.author	Pedrosa, Mateus	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 13, n. 41, p. 241-261, jul./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139336	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital	-
dc.subject	Princípio da reserva do possível	-
dc.subject	Medicamento, distribuição, jurisprudência	-
dc.subject.other	Direito à proteção da saúde	-
dc.subject.other	Princípio da reserva de consistência	-
dc.subject.other	Reserva do possível	-
dc.subject.other	Reserva (direito)	-
dc.subject.other	Droga lícita	-
dc.subject.other	Medicamentos	-
dc.subject.other	Remédio	-
dc.subject.other	Remédios	-
dc.title	Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal = Fundamental health right, reserve of possible and supply of medicines: analysis of the judgment professed in Extraordinary Appeal Number 566.471 of the Supreme Federal Court	pt_BR
dc.title.alternative	Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no Recurso Extraordinário nº 566.471 do STF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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direito_fundamental_saude_moura.pdf	682.75 kB	PDF	Visualizar

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